Legal norm and (in)completeness: senses of domestic and familiar violence against women in the “Maria da Penha” law

Authors

  • Ana Paula Peron Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, São Paulo, Brasil

Keywords:

violence against women, legislation, incompleteness

Abstract

Under the theoretical basis of Discourse Analysis from a materialist perspective, the aim of this article is to observe the senses of domestic and familiar violence against women embodied in the Law n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). To accomplish this, a methodology was employed, using some statements of the referred law as they portray the defi nitions of this violence practice. By analysing the materiality of these statements, we examine the possible effects of (in)completeness in the act of prescribing the legal norm, perceiving how such violence against women is established in a way that engender a sense of an “offi cial”, institutionalized connotation, within the gesture of making policies, defi ning and/or normalizing such violence.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Ana Paula Peron, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, São Paulo, Brasil

Instituto de Estudos da Linguagem – Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Departamento de Ciências Humanas e da Educação – Universidade Estadual do Paraná (Unespar)

References

BRASIL. Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 16 set. 2006.

GADET. Françoise; PÊCHEUX, Michel. A língua inatingível: o discurso na história da lingüística [1981]. Tradução de Bethânia Mariani e Maria Elizabeth Chaves de Mello. 2. ed. Campinas, SP: RG, 2010.

HAROCHE, Claudine; PÊCHEUX, Michel; HENRY, Paul. A semântica e o corte saussuriano: língua, linguagem, discurso [1971]. Tradução de Roberto L. Baronas e Fábio César Montanheiro. Disponível em: <http://www.ufscar.br/linguasagem/edicao03/traducao_hph.php>. Acesso em: 12/04/11.

ORLANDI, Eni L. P. Segmentar ou recortar? Série Estudos, Uberaba, n. 10, p. 9-26, 1984 (Linguística: questões e controvérsias.)

PÊCHEUX, Michel. Semântica e discurso: uma crítica à afi rmação do óbvio. Tradução de Eni Pulcinelli Orlandi et al. 4. ed. Campinas, SP: Editora da Unicamp, 2009 [1975].

PÊCHEUX, Michel. Delimitações, inversões, deslocamentos. Caderno de Estudos Linguísticos, Campinas, SP, n. 19, p. 7-24, 1990.

PÊCHEUX, Michel. O discurso: estrutura ou acontecimento [1988] Tradução de Eni Pulcinelli Orlandi. 5. ed. Campinas, SP: Pontes, 2008.

ZOPPI-FONTANA, Mónica Graciela. Arquivo jurídico e exterioridade. A construção do corpus jurídico e sua descrição. In: GUIMARÃES, Eduardo; BRUM-DE-PAULA, Mirian Rose (Org.). Sentido e memória. Campinas, SP: Pontes, 2005. p. 93-115.

Downloads

Published

2016-03-11

How to Cite

Peron, A. P. (2016). Legal norm and (in)completeness: senses of domestic and familiar violence against women in the “Maria da Penha” law. Estudos Linguísticos (São Paulo. 1978), 44(3), 942–950. Retrieved from https://revistas.gel.org.br/estudos-linguisticos/article/view/1027

Issue

Vol. 44 No. 3 (2015)

Section

Análise do Discurso

License

A aprovação dos artigos para publicação implica na cessão imediata e sem ônus dos direitos de publicação nesta revista. O(s) autor(es) autoriza(m) o Grupo de Estudos Lingüísticos do Estado de São Paulo (GEL) a reproduzi-lo e publicá-lo na revista Estudos Linguísticos (São Paulo. 1978), entendendo-se os termos "reprodução" e "publicação" conforme definição respectivamente dos incisos VI e I do artigo 5° da Lei 9610/98. O(s) autor(es) continuará(rão) a ter os direitos autorais para publicações posteriores. O artigo poderá ser acessado pela rede mundial de computadores (www.gel.org.br/estudoslinguisticos), sendo permitidas, a título gratuito, a consulta e a reprodução de exemplar do artigo para uso próprio de quem o consulta. Essa autorização de publicação não tem limitação de tempo, ficando o GEL responsável pela manutenção da identificação do autor do artigo. Casos de plágio ou quaisquer ilegalidades nos textos apresentados são de inteira responsabilidade de seus autores.